jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2017

Prestação alimentícia

Quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro necessita da prestação de alimentos

Daniela Souza, Advogado
Publicado por Daniela Souza
ano passado

Prestao alimentcia

A Constituição Federal de 1988 elencou uma série de direitos fundamentais a partir de seu artigo , e um dos primeiros que ela traz em seu bojo é a igualdade de direito e obrigações entre homens e mulheres.

Partindo-se deste postulado, é concedido aos homens o direito a receber pensão alimentícia da ex-esposa ou ex-companheira em algumas situações.

Essa situação ainda incomum ocorre na maioria dos casos quando, durante a relação, mulher ou companheira trabalha e o homem dedica-se aos filhos e à família, e após o término ele não reúne condições de voltar, de pronto, ao mercado de trabalho, em geral por não possuir qualificação ou tendo-a não se atualizou.

O fundamento que autoriza o requerimento judicial de prestação alimentícia, além da norma constitucional acima citada, está amparado no artigo 1694 do Código Civil onde disciplina que cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos que necessitem para viver, a partir desses dispositivos legais é possível deduzir que além da mulher, também ao homem é possível pedir pensão alimentícia.

Toda decisão judicial sobre prestação alimentícia é pautada sobre o binômio necessidade e possibilidade. Dessa forma o homem deve fazer prova de que necessita dessa ajuda financeira da ex-cônjuge, e ao mesmo tempo, provar que a mesma possui condições financeiras de ajuda-lo.

Em situação idêntica, vale lembrar que também a ex-mulher ou ex-companheira deve comprovar referida necessidade no momento da separação ao pleitear alimentos ao ex-marido ou ex-companheiro.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-MARIDO. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe fixar alimentos provisórios em prol do ex-marido, quando não demonstrada a alegada necessidade dele em receber auxílio alimentar da ex-esposa. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022228241, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/11/2007).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE VARÃO - INCONFORMISMO - AGRAVADO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE PROVER O AUTO-SUSTENTO - ACOLHIMENTO - EX-MARIDO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENDA SUFICIENTE PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DE SUA SAÚDE - DEVER DE AUTO-SUSTENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Comprovada a possibilidade do alimentado de prover o auto-sustento, auferindo rendimentos suficientes para custear o tratamento de sua saúde, afasta-se a obrigação alimentar imposta a ex-mulher que promove o seu sustento e o dos filhos comuns. (TJSC - Agravo de Instrumento n.º 119881 SC 2007.011988-1, Rel. Des. Monteiro Rocha, 2ª Câmara de Direito Civil, julgado em 25/09/2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios para a ex-esposa, uma vez que não restou demonstrada de plano a sua dependência financeira do ex-marido. (TJMG - AI 10525140011541001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, julgado em 05/06/2014).

Por fim, verificado que o alimentado conseguiu uma colocação no mercado de trabalho, percebendo uma renda, perde o direito a pensão alimentícia, todavia não de forma automática, devendo a alimentante requerer ao juiz o término da prestação, fazendo prova da nova condição financeira do ex-cônjuge.

Dra. Daniela Resende

OAB/PR 68.474

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)