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18 de Outubro de 2017

Mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas de imposto de importação

Daniela Souza, Advogado
Publicado por Daniela Souza
ano passado

Mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dlares so isentas de imposto de importao

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente.

Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.

Segundo o relator do processo na TRU, juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, “o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”.

A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior 100 dólares, tributada pela Receita Federal. Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a exigência do imposto.

A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de 50 dólares. A autora recorreu e a 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Ela então ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até 100 dólares.

fonte: TRF 4ª Região

2 Comentários

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Esse é um exemplo dos vários Brasis existentes. Um o da Receita Federal e sua fome insaciável por arrecadação, outro o da Justiça, perdida, incoerente e altamente subjetiva, que em 2 instâncias foi contra o importador, que teve que recorrer a uma 3ª instância para ver a Lei ser respeitada. Há que se avisar ao leão da Receita que ele não pode cobrar impostos para importações abaixo de US$ 100, pois quase ninguém tem tempo, nem paciência, para "entrar na Justiça", ainda mais quando se trata de valores de impostos relativamente baixos. Os cidadãos acabam pagando para não se aporrinhar. Brasil o país do futuro! continuar lendo