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Daniela Souza
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um
comentário
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Mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas de imposto de importação
há 8 anos
Esse é um exemplo dos vários Brasis existentes. Um o da Receita Federal e sua fome insaciável por arrecadação, outro o da Justiça, perdida, incoerente e altamente subjetiva, que em 2 instâncias foi
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Mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas de imposto de importação
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Importação pelo regime de tributação simplificada
há 8 anos
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Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda (MF)
há 8 anos
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Ministério da Fazenda
há 8 anos
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Compras no Exterior
há 8 anos
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Importação
há 8 anos
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Juizados Especiais Federais
há 8 anos
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 8 anos
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Receita Federal
há 8 anos
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IPI
há 8 anos
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